GESTÃO FISCAL: RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS PERANTE A LEI COMPLE...

Este livro tem como escopo, facilitar o estudo e a compreensão daquele que, participando da Administração Municipal, tenham necessidade de conhecer sobre as implicações da responsabilidade na gestão fiscal a que estão sujeitos não só o Prefeito Municipal, quanto o Presidente da Câmara de Vereadores e demais titulares de órgãos da administração direta e indireta, proporcionando-lhes - com especial destaque, àqueles que tenham a incumbência de promover o controle das receitas e despesas orçamentárias -, melhor interpretação e cumprimento da norma legal ora imposta pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 para, assim terem a possibilidade de desempenhar as atribuições a seu cargo com maior eficiência e transparência.