Sinopse
Este volume da coleção Legislação Quartier traz excertos da Constituição Federal com artigos relacionados aos Órgãos de atuação do Procurador Federal; a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002 e a Medida Provisória 2.229-43 e a Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993. Traz ainda legislação correlata e complementar.