REGULAMENTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Bilac Pinto
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Sinopse
O conteúdo desta obra compreende os diversos aspectos da relevante questão dos serviços públicos; estes aspectos são o político, o social, o administrativo e o jurídico. Notável é a breve dissertação preliminar que sobre este último faz o autor , abordando a ´confusão de funções´ e a ´separação de poderes´, à luz, sobretudo, da Constituição brasileira. Neste livro o autor trata ainda da intervenção do Estado nas relações econômicas e as conseqüências do conflitos entre os poderes políticos e econômicos.