CADASTRE-SE
Sinopse
Este livro aponta os fundamentos teóricos e a legislação brasileira aplicável para a responsabilização estatal, como um avanço na proteção do indivíduo, como corolário da concretização dos direitos humanos da vítima.
| Categoria | |
| Editora | Lemos & cruz |
| ISBN-13 | 9788588839052 |
| ISBN | 8588839059 |
| Edição | 1 / 2003 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 330 |
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