Sinopse
Este livro tem por objetivo alcançar o estudante de Direito, o militante político, os Delegados e Fiscais partidários e os advogados que militam na área. Objetiva, também, ser uma fonte de consulta auxiliar e de ajuda para os promotores e juízes de Direito, na difícil faina de fiscalizar e distribuir justiça. Foi dividido didaticamente em 4 partes: