DOS CRIMES FAZENDÁRIOS: COMPÊNDIO TEÓRICO E PRÁTICO

Os temas abordados na obra, agora em 2ª edição, atualizada, revisada e aumentada, têm pertinência direta ou indireta, imediata ou mediata com a Ordem Tributária, com os Crimes Previdenciários, a exceção do Abuso de Autoridade, que disciplinado pela Lei Federal nº 4.898/65, recepcionada pela Constituição federal de 1988 (art. 5º, XXXIV, a), justifica sua inclusão, em face da escassez da doutrina pátria sobre este tema, mormente nas modalidades do Abuso do Poder e do Descio de Poder, que acontece aos milhares e têm como agentes (delinquentes), uma gama diversificada de pessoas físicas que estão dentro do conceito de autoridade, elástico, constante no artigo 5º da Lei Supra.