GUARDA MUNICIPAL: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A obra aborda a polêmica em torno da inserção das Guardas Municipais no sistema de Segurança Pública, discutindo a responsabilidade civil da Administração ante os danos causados pelos integrantes destas corporações. O livro traz também a discussão quanto à eleição do regime jurídico da Administração para com estes servidores, além dos efeitos práticos, à luz do entendimento dos nossos Tribunais, da atuação policial destas corporações municipais. Ainda são abordadas na obra questões relacionadas ao curso de formação, a necessidade ou não de armamento e o concurso público para o ingresso na Guarda Municipal.