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PRISÃO CAUTELAR

Fabio Ramazzini Bechara
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Sinopse
Ao tratar do conceito de ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Autor examina sua relação com a noção de autoridade, sob o enfoque do Direito Internacional, do Direito Constitucional, do Direito Penal e, por fim, do Direito Processual Penal, sua manifestação nas medidas cautelares, a defesa da constitucionalidade, entre outros aspectos.

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788574205953
ISBN 8574205958
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 200
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