ESTATUTO DA CIDADE: LEI N.º 10.257, DE 10.7.01 
		 
        Cerdonio Quadros
        
      
      
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    Sinopse
    
      Esta 3ª edição é fruto de longa vivência dos autores no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A nova visão apresentada advém de suas participações em seminários e debates sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e todo o Brasil.