CAMINHO PARA A JUSTIÇA, UM

O trabalho que ora se apresenta foi, originalmente, a dissertação de mestra do defendida pela autora na Universidade Federal de Santa Catarina. Realizado sob a orientação do professor Doutor Antônio Carlos Wolkmer seu objetivo foi analisar a prestação da assistência jurídica através do estágio acadêmico e o acesso à justiça que ele proporciona, uma vez que a Constituição de 1988 estabeleceu como garantia fundamental do indivíduo comprovadamente necessitado a assistência jurídica integral e gratuita como obrigação do Estado, em seu artigo 5°,inciso LXXIV, incluindo a Defensoria Pública entre as funções essenciais à justiça no artigo 134,tendo sido editada a Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, disciplinando seu funcionamento. A edição de norma jurídica não garante o seu cumprimento imediato por parte daqueles que deveriam pugnar pela sua pronta execução. De uma maneira geral, ao não estruturar as Defensorias Públicas permitindo ao necessitado o acesso à justiça, as unidades da Federação estão descumprindo determinação constitucional.