INTIMIDADE E VIDA PRIVADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Este livro propõe a discussão sobre a proteção da intimidade e da vida privada a partir do discurso jurídico. O estudo aponta a necessidade de estabelecer-se uma dicotomia entre a esfera privada e a esfera pública, para tornar possível ao intérprete solucionar a colisão de interesse jurídicos em concreto. Tem-se como necessária a identificação de esferas distintas à manifestação dos fenômenos relevantes ao estudo jurídico, justamente para que se torne possível medir a pertinência de toda e qualquer interferência restritiva sobre um direito geral de liberdade. Assim se potencializa um direito geral de dignidade, ao mesmo tempo em que se reconhece o livre desenvolvimento da personalidade humana. Conecta-se tal construção hermenêutica à experiência dogmática do direito à intimidade e à vida privada como proposta na lei 10.406/2002, identificando-se no artigo 21 do novo código civil, um efetivo direito subjetivo à tutela da intimidade e da vida privada, a ser complementado, na interpretação, pela cláusula geral disposta no artigo 187. Por fim, partindo da discussão sobre o registro, o armazenamento e a transmissão de dados pessoais, vê-se que o debate acerca da privacidade enfrenta ainda a possibilidade de reconhecimento de uma autodeterminação informativa a toda pessoa e revela, frente a um problema de ordem prática, a questão do impulso à auto-exposição.