O USO DA MÁQUINA PÚBLICA NAS CAMPANHAS ELEITORAIS

A Lei nº 9.504/97 prevê, nos arts. 73 a 77, as denominadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Trata-se de tema que se insere como um dos aspectos do processo eleitoral, em sentido amplo, que merece exame, dada a sua relevância e complexidade. Nos limites deste livro, passa-se a destacar aspectos, na perspectiva jurídica de forma preponderante, considerados mais relevantes para uma visão geral daquelas infrações eleitorais.