SANEAMENTO BÁSICO: DIRETRIZES GERAIS COMENTÁRIOS À LEI 11.445 DE 2007

Aborda e elucida, dentre outros importantes aspectos contidos na Lei nº 11.445, de 2007, a titularidade do ente federativo competente para a prestação do serviço público de saneamento básico, da sua integração em região metropolitana, do planejamento, da sua prestação mediante delegação, do alcance e do significado das diretrizes nacionais, do papel da União Federal, dos direitos dos usuários finais deste serviço público e de suas conexões com o desenvolvimento urbano, especialmente o Estatuto da Cidade.