CÓDIGO ELEITORAL 2007

Esta obra apresenta as seguintes atualizaçõe - Emendas Constitucionais nº 50/2006 e 52/2006, que alteram a Constituição Federal, dispondo,respectivamente, sobre as reuniões do Congresso Nacional, e a extinção da exigência da verticalização das coligações partidárias, Lei no 11.300/2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504/1997. Acompanha e complementa a obra o CD jurídico 2007, com interface inovadora, contendo - Decreto no 5.903/2006, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtose serviços para o consumidor; Alterações e inclusões de novas Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas ao Direito Consumeirista.