A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O presente livro versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita. Esta obra será um marco na literatura Jurídica sobre a ação pública , servindo a todos aqueles operadores do direito que têm a sua atuação voltada para a defesa dos direitos transindividuais.