RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE FALÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO

O programa de desestatização e, mais precisamente, a lei das concessões e permissões de serviços públicos marcaram, de forma significativa, a passagem de um modelo de Estado empresário, indutor do desenvolvimento, para um novo modelo, o Estado subsidiário ou Estado fiscalizador e regulador. Estes programas destinavam-se a eliminar a intervenção do Estado na economia, visando a permitir a atuação dos mecanismos de mercado, a liberalização dos preços e a extinção do protecionismo comercial. O modelo chamado neoliberal foi justificado, principalmente no Brasil, em decorrência da falta de recursos necessários para investir na melhoria e expansão dos serviços públicos de natureza econômica e, principalmente, em razão da ineficiência das empresas estatais, prestadoras de serviços públicos. Ao abordar, neste contexto, a falência do concessionário de serviço público, o autor expõe, com linguagem clara, questões tormentosas que merecem leitura atenta e reflexão. O tema não é visionário; ao contrário, o noticiário informa, com certa frequência, infelizmente, a quebra de grandes empresas concessionárias de serviços públicos. Levando-se em consideração que, por dispositivo legal, essas empresas devem atuar por sua conta e risco e, ainda, demonstrar capacidade no desempenho do serviço adequado, pode-se perguntar: no caso de quebra dessas empresas, como ficam os credores, que não podem saciar seu crédito nos bens vinculados à prestação dos serviços, em razão do princípio da reversão? Como dar cumprimento ao princípio da continuidade do serviço público? Qual a responsabilidade do poder concedente por ocasião da quebra do concessionário? O leitor vai encontrar, nesta obra, respostas a estas indagações