ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: (INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/1993)
Fernando Vernalha Guimaraes
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Sinopse
Com o objetivo de aprofundar o estudo sobre contrato administrativo, esta obra detalha aspectos teóricos e práticos da sua alteração unilateral pela Administração Pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como introduz o leitor no panorama jurisprudencial sobre o tema.