CADASTRE-SE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DO VETO MUNICIPAL
Luiz Francisco Isern (0) votos | (0) comentários
Sinopse
O presente trabalho analisa o veto especificamente no âmbito municipal, efetivado pelo Prefeito - titular da esfera do Poder Executivo mais próxima da população e do Poder Legislativo -, de forma que tal instituto possa, com absoluta eficácia, evitar o nascimento de leis municipais inconstitucionais.
| Categoria | |
| Editora | Método |
| ISBN-13 | 9788586456343 |
| ISBN | 8586456349 |
| Edição | 1 / 2002 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 216 |
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