O PROCESSO ADMINISTRATIVO: NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

A relação entre a Administração Pública e o administrado, expressamente tratada na Constituição Federal de 1988, de modo bem mais abrangente do que em outras Cartas, revela não apenas a importância do assunto, mas a preocupação do legislador constitucional em preservar, além da transparência, a clareza dos limites entre direitos e deveres tanto do Estado em relação aos seus agentes como destes em relação ao conjunto de regras que asseguram a própria existência organizacional da estrutura do Estado. O estudo desenvolvido pelo autor, Ministro Arnaldo Esteves Lima, constitui, sem dúvida, além de uma avaliação do como era, uma visão do como deve ser, considerados aí não só a evolução política do Estado, mas, principalmente, a atualização do entendimento constitucional sobre a matéria.