FEDERALISMO FISCAL E DEFESA DE DIFEITOS DO CONTRIBUINTE
Flavio Azambuja Berti
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Sinopse
O trabalho tem por escopo investigar dentro do afeto ao Federalismo Fiscal no Brasil sob o regime constitucional de 1988 assuntos e questões absolutamente recorrentes no momento, quais sejam, o significado verdadeiro ou meramente retórico da autonomia fiscal de Estados-membros e Municípios no regime federal brasileiro atual, os riscos e barreiras para sua efetivação e os problemas inerentes às recentes reformas tributárias propostas e discutidas no âmbito da sociedade política, jurídica e econômica do país.