COMENTÁRIOS ÀS REFORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Lei nº11.280, de 16 de Fevereiro de 2006 - Incompetência relativa; meios eletrônicos; prescrição; distribuição por dependência; exceção de incompetência; revelia; carta precatória e rogatória; ação recisória. Lei nº 11.277, de 7 de Fevereiro de 2006 - Ações repetitivas. Lei nº276, de 7 de Fevereiro de 2006 - Saneamento de nulidades processuais; súmula impeditiva de recursos. Lei nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005 - Nova disciplina da execução de títulos judiciais. Lei nº 11.187, de 19 de Outubro de 2005 - Nova disciplina do agravo retido e do agravo de instrumento.