TUTELA ESPECÍFICA EM FACE DO ESTADO

Os direitos e garantias constitucionais são meios de proteção do indivíduo perante o Estado, que congrega o poder de regular e fiscalizar toda a vida em sociedade. A estrutura do poder estatal pode, contudo, ser usada tanto em benefício da sociedade como na repressão aos indivíduos, em condutas antagônicas que se, por um lado, atendem a sua própria finalidade - como ente criado pelos homens para regular a vida em coletividade -, por outro, oprimem aqueles que deveria proteger.