CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO RIO DE ...

Esta Consolidação Normativa abrange toda a regulamentação e funcionamento dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, além de conter na legislação complementar, entre outras - Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73); Serviços Notoriais e de Registro (Lei 9.534/97); Matrículas e registros de Imóveis Rurais (6.739/79); Atos Notoriais do Serviço Consular (Dec. 84.451/80); Escrituras Públicas e Regulamento (Lei 7.433/85); Gratuidade dos Registros (Lei 9.265/96); Protesto de Títulos (Lei 9.494/97); Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97); Sistema Financeiro Imobiliário; Incorporação imobiliária (Lei 10.931/2004); Compromisso de Compra e Venda (Lei 7.433/85); Custas e Emolumentos (Lei 10.169/2000).