PARECERES NORMATIVOS NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL

A presente obra está organizada a partir de uma coletânea de pareceres jurídicos versando sobre vários temas de direito público a respeito da constitucionalidade, em nível estadual e federal, de diversas leis municipais e estaduais. Tais leis foram objeto de consulta através de representações encaminhadas, na maioria dos casos, por representantes do ministério público das diversas comarcas de Santa Catarina. O encaminhamento de tais representações se deu através do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON -, órgão integrante do ministério público de Santa Catarina. É de se ressaltar, também, que grande parte dos pareceres exarados resultaram na propositura de ações diretas de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de Santa Catarina sendo que, na maioria dos casos, as teses suscitadas nas ações foram acolhidas pela corte estadual.