Sinopse
Neste livro, os autores oferecem um trabalho que serve ao conhecimento teórico e sistemático das questões jurídicas tratadas na lei, e, ao mesmo tempo, oferecem uma visão técnica e objetiva do conteúdo e do alcance das disposições normativas comentadas, permitindo a quem labuta profissionalmente nessa seara do direito ter à mão um instrumento de trabalho prático e seguro.