RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Utilizando-se da experiência obtida no exercício das funções de Promotor de Justiça do Consumidor por vários anos, pôde o autor, nesta edição, demonstrar a evolução do Direito do Consumidor no Brasil. Analisa, inicialmente, os princípios fundamentais das relações de consumo e sua interferência no sistema de responsabilidade civil. Depois de estabelecer que o regime jurídico da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o da responsabilidade objetiva, estuda a matéria sob os seus ângulos mais importantes; responsabilidade patrimonial, responsabilidade extrapatrimonial e responsabilidade subjetiva, esta uma verdadeira exceção ao sistema geral do CDC. Por fim, trata das excludentes da responsabilidade civil no CDC, principalmente das causas extintivas de direitos ou relações jurídicas, como a prescrição e a decadência.