RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A Resposabilidade Civil do Estado à luz do Código Civil - um Toque de Direito Público; Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade - Vedação de Excesso e de Inoperância; Problemas de Responsabilidade Civil do Estado; Da Responsabilidade do Estado na Omissão da Ficalização Ambiental; La Responsabilidad del Estado por Omisión en la República Argentina; Orientações Doutrinárias sobre a Responsabilidade Patrimonial da Administração Pública.