FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA

O resultado da mudança de competência pela Emenda n. 45/2004 é o enfrentamento pela Justiça do Trabalho de questões envolvendo penalidades administrativas que antes eram afetas à Justiça Federal. Este livro foi idealizado sob essa ótica e traz a compilação das decisões mais recentes sobre a matéria dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Superiores, algumas delas com o respectivo voto do Relator. Tais decisões, por certo, servirão como parâmetros para todos os operadores do Direito do Trabalho e contribuirão também para a consolidação da jurisprudência afeta a essa nova competência. A obra foi dividida em vários capítulos para abrigar situações específicas, entre elas, o da Competência e Conflito de Competência, Auto de infração, Ato administrativo, Efeitos, Auditor Fiscal do Trabalho, Limites de atuação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Trabalho do Menor, etc, e, ao seu final, foram acrescentadas as legislações mais importantes, bem como as normas editadas pelos órgãos competentes pertinentes à fiscalização trabalhista. Constam também os Precedentes Administrativos e Ementas Normativas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.