CADASTRE-SE
DA CONVALIDAÇÃO E DA INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
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Sinopse
Estudo sistematizado do processo administrativo tributário desde a formação da obrigação tributáira, o contencioso administrativo tributário, esse processo à luz do devido processo legal, a consulta, o sistema do CTN, efeito das decisões proferidas, comparação da lei federal com algumas leis estaduais e o projeto do Código de Defesa do Contribuinte.
| Categoria | |
| Editora | Malheiros editores |
| ISBN-13 | 9788574208794 |
| ISBN | 8574208795 |
| Edição | 3 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 134 |
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