PROCESSO LEGISLATIVO

A chamada 'crise do Parlamento', em razão da sua oneração com o volume de projetos e da hegemonia assumida pelo Executivo no Estado social, provocou o desenvolvimento dos trabalhos de órgãos internos às Câmaras, entre os quais as comissões parlamentares. A presente obra tem por objeto a participação dessas comissões na elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Analisando o tema a partir de ampla pesquisa no Direito estrangeiro e nacional e da posição dos mais importantes juristas, conclui o Autor pela sua grande importância para o fortalecimento do Legislativo e pela sua compatibilidade com o processo legislativo contemporâneo. Ao final, propõe o revigoramento da lei delegada como alternativa à medida provisória, para garantir a agilidade necessária à administração do País e, ao mesmo tempo, a primazia do Parlamento.