SANÇÕES DISCIPLINARES: O ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Qual a extensão do controle jurisdicional das sanções disciplinares, tendo em vista a discricionariedade administrativa? Essa é a questão central desenvolvida pelo livro, que objetiva identificar os limites do reexame judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos pela Administração, considerando, ainda, a jurisprudência pátria. Afirma-se que as restrições ao controle jurisdicional das sanções disciplinares são incompatíveis com os vetores constitucionais, impondo-se, ao Poder Judiciário, reexaminá-las tanto do ponto de vista formal quanto substancial.