ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, publicada no DOU de 03/10/2003, tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a deseja dos seus direiros fundamentais , previstos no art. 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e o esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Edição revista, ampliada e atualizada com os decretos Nº 5130, de 7 de Julho de 2004 e 5.155, de 23 de Julho de 2004. (O autor)