CONTROLE EXTERNO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICOS E DAS PARCERIAS...

Existem grandes esforços em discutir uma ´autonomia´ das agências reguladoras independentes, sem que se aperceba que, quando a Constituição desejou assegurar margens de autonomia, fê-lo por meio de mecanismos inquestionáveis. Foi o que se passou com os Tribunais de Contas. Nesse contexto, a obra de Benjamin Zymler e de Guilherme Henrique de La Rocque Almeida apresenta dupla relevância. Em primeiro lugar, trata-se de uma tentativa de construção sistemática e sistêmica da atividade de controle desempenhada pelo Tribunal de Contas, sem subordinar o tratamento a outros institutos e rejeitando a abordagem secundária que até o presente tem caracterizado outros estudos. Em segundo lugar, a obra se volta ao exame de uma das faces mais problemáticas do instituto do controle. Trata-se de examinar o controle externo sobre concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.