JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMNAIS: ESTADUAL E FEDERAL

Este livro está atualizado com as leis aprovadas até o mês de fevereiro de 2007 e conta ainda com os dois projetos de lei que, se aprovados, podem influir no sistema dos Juizados Especiais: o Projeto de Lei que cria os Juizados Especiais para a Fazenda Pública Estadual e Municipal e o Projeto de Lei que cria o Incidente de Uniformização nos Juizados Especiais Estaduais. Os demais projetos de lei da chamada Reforma do Judiciário não foram reproduzidos porque não têm influência direta nas normas aqui reunidas. Por certo, existem outros projetos de lei que podem a qualquer momento alterar os Juizados Especiais. Só para citar um exemplo, existem mais de 8 projetos tramitando no Congresso Nacional tratando do valor da alçada dos Juizados. Mas a essência das Reformas vividas já está aqui incluída.