JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAL: LEI 9.099/95

Este volume apresenta - Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis; Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos; Das Partes; Dos Atos Processuais; Do Pedido; Das Citações e Intimações; Da Revelia; Da Conciliação e do Juízo Arbitral; Da Instrução e Julgamento; Da Resposta do Réu; Das Provas; Da Sentença (e do Recurso); Dos Embargos de Declaração; Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito; Da Execução; Das Despesas; Disposições Finais Comuns.