CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Os ilícitos penais praticados contra o consumidor são apresentados neste livro, atentando aos recentes e rotineiros desrespeitos às relações de consumo. A obra é organizada em três partes, atendendo à forma mais extensa possível e enfocando o aspecto penal do Direito Consumerista. A Parte I analisa a Lei nº 8.078/90, abrangendo os arts. 61 a 80. Já a Parte II contempla os arts. 7º, 11º e 12º da Lei nº 8.137/90, os quais trazem importantes dispositivos relativos aos crimes contra o consumidor. Na Parte III também são examinadas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, sobre Juizados Especiais, explicando a aplicação destas no Direito do Consumidor.