AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS
Sidney Bittencourt
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Sinopse
Com o advento da Lei Complementar no 123, 14 de dezembro de 2006 (nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), importantes inovações foram implementadas no âmbito das licitações públicas, beneficiando sobremaneira as microempresas e empresas de pequeno