LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Junho de 1992. É sancionada a Lei n. 8.429, a ?Lei de Improbidade Administrativa?, diploma que visa ao combate da corrupção e à severa punição dos seus responsáveis. Por coincidência, ou capricho do destino, o presidente que a sancionou veio a perder o cargo em processo de impeachment, acusado de corrupção. Justifica-se a preocupação do legislador constituinte de 1988 (CF, art. 37, § 4º). A corrupção é uma praga, enraíza-se, conspurca o espírito de homens fracos, atinge as instituições e dilapida o patrimônio público. Verbas públicas que, mal empregadas, ou desviadas, geram a incapacidade financeira do Estado e a penalização dos mais necessitados. Assim, potencializa-se o papel dos operadores do Direito. Necessário incrementar-se o estudo e, via de conseqüência, o manejo da ação de improbidade administrativa. Nesse diapasão, encontrando-se doutrina e jurisprudência em construção, a obra almeja, no transcurso da primeira década da vigência da Lei, emprestar modesta colaboração. Atualizada até o dia 7.2.2003, incluindo as Medidas Provisórias 2.180-35/2001, 2.225-45/2001 (última reedição da 2.088) e 103/2003, bem como a Lei n. 10.628, de 24.12.2002 (que pretendeu instituir o foro especial por prerrogativa de função para as ações de improbidade administrativa), a obra apresenta-se dispondo comentários doutrinários e jurisprudência ao longo do texto legal, de forma prática e objetiva. Por fim, cabe indagar: a Lei de Improbidade Administrativa cumprirá o seu desiderato, ou sucumbirá? O tempo o dirá. O decênio que se inicia será decisivo.