CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO RECISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O presente livro pretende contribuir para o aprofundamento da questão acerca dos efeitos temporais que devem ser fixados para as ações rescisórias em matéria tributária, que são ajuizadas em virtude de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos tributos, objetivando repensar a relativização da coisa julgada para, numa interpretação mais atualizada do texto constitucional, recuperar o prestígio do princípio da segurança jurídica dos contribuintes.