FEDERALISMO: AUTONOMIA TRIBUTÁRIA FORMAL DOS MUNICÍPIOS

Esta obra oborda a redução quantitativa das transferências constitucionais obrigatórias devido às constantes desonerações de tributos partilhados, a criação da CPMF e a elevação de alíquotas dos tributos não partilhados com estados e município, qual conduz a uma pervesa concentração das receitas na União e provoca graves distorções no pacto federativo, com causas desastrosas de dependência finaceira dos municipios brasileiros.