Sinopse
"Muito bem dividido e organizado, o livro que ora se apresenta à comunidade jurídica é constituído de cinco capítulos centrais, ao lado da introdução, da conclusão e das referências bibliográficas. Trata-se de obra monográfica de grande relevo e que representa uma valiosa contribuição para a doutrina brasileira". - Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti