NÃO É CRIME FINANCEIRO

Esta obra é dirigida aos empresários de concessionárias/revendas de veículos que promovem vendas parceladas de seus automóveis e os entregam por meio de modalidades conhecidas como cooperativas, consórcios, sociedades em conta de participação, grupos VIP, ações entre amigos, vendas programadas, entregas programadas, vendas futuras, entregas futuras, bingos, sorteios, promoções, outras denominações que tenham por objetos: automóveis, caminhões, tratores, motos, aviões, barcos, imóveis, avestruz, gado, pneus, móveis, utensílios e equipamentos etc. Alguns empresários que praticaram ou praticam tais atividades foram ou são procdessados e condenados indevidamente. Não existe a tipicidade do alegado crime financeiro, ou seja, a lei não exige autorizações para tais atividades. Os que já foram condenados podem ingressar com ações rescisórias pleiteando absolvições. Os que estão sendo processados podem pleitear o arquivamento do processo pela absoluta ausência de definição do alegado delito financeiro.