HABEAS DATA

Este instrumento imprescindível na garantia dos direitos individuais e coletivos, trazido ao nosso Direito pela Constituição Federal de 1988 (art 5.º, LXXII), foi minuciosamente analisado nesta obra, sob o aspecto processual, pelos mais consagrados constitucionalistas. A interpretação da Lei 9.507/97, que definitivamente consolida este instrumento, inaugura as asserções contidas na obra, que apresenta também, entre outros assuntos, os efeitos da apelação liminar e suspensão da sentença em caso de pedido de habeas data, os seus pressupostos à luz da Constituição Federal de 1988, o rito processual, o processo e procedimento da ação concernente e o direito à autodeterminação informativa.