LEI DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

A presente obra é contribuição dada para a retomada do humanismo, do racionalismo e do universalismo no campo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta linha, o trabalho enfrentou as inconstitucionalidades e atecnias da norma em apreço, estabelecendo um paralelo com o passado (Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, o RDPM derrogado), e o futuro, personificado na Lei Disciplinar Militar de Minas Gerais (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM - Lei no 14.310 de 19 de junho de 2002), a mais avançada em elementos juridico-democráticos de cunho disciplinar-militar do país. As inconstitucionalidades e atecnias foram comentadas na ordem em que, na seqüência de artigos, aparecem na Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001. No apêndice, para facilitar ao estudioso do tema a visão do todo, transcreveu-se o teor da Lei comentada e de suas alterações.