CADASTRE-SE
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95: COMENTÁRIOS E CRÍTICAS AO MODELO CONSENSUAL PENAL
Daniel Gerber , Marcelo Lemos Dornelles (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.
| Categoria | |
| Editora | Livraria do advogado |
| ISBN-13 | 9788573484212 |
| ISBN | 8573484217 |
| Edição | 1 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 158 |
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