COMENTÁRIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Com o regulamento da flexibilização do SAT, determinado pela Lei n. 10.666/03, a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), finalmente ocorrida com o Decreto n. 6.042/07, que entra em vigor em 1º.1.09, a substituição do nexo causal pelo nexo técnico epidemiológico, regido pela Lei n. 11.430/06 (matéria com reflexos no seguro de acidentes do trabalho) e ainda a transferência das incumbências da Secretaria da Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil (Lei n. 11.457/07), alguns temas de financiamento da seguridade social chamaram a atenção. Impôs-se a revisão da 5ª edição deste Tomo I, de abril de 2006, com esta 6ª edição, então atualizada.