CADASTRE-SE
ENTORPECENTES
Iracema Almeida Valverde , Adriana Nogueira Basilio , Rosanie Martins Da Veiga , Et Al. (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Reúne acórdãos de vários tribunais dispondo sobre a classificação dos delitos de uso e tráfico, exame de dependência toxicológica, ônus da prova, pressupostos e discussão sobre a possibilidade ou não da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade
| Categoria | |
| Editora | Esplanada |
| ISBN-13 | 9788570341532 |
| ISBN | 8570341539 |
| Edição | 2 / 2000 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 278 |
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