REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

O objetivo do presente livro é o exame aprofundado dos regimes aduaneiros especiais à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da isonomia tributária. A obra inicia-se com a análise de questões fundamentais, como os conceitos de lei, regra e norma jurídica, o fenômeno da incidência tributária, a estrutura da norma jurídica e o instituto da isenção tributária. Aborda ainda os impostos brasileiros incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens e acerca dos procedimentos aduaneiros. Em seguida, a estrutura de cada um dos regimes e toda a legislação pertinente são objeto de análise específica e detalhada. As conclusões alcançadas por este trabalho ressaltam que os regimes aduaneiros especiais constituem isenções ou reduções condicionais dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior ? adstritos, portanto, ao princípio constitucional da legalidade ? nas quais os bens importados ou exportados são submetidos a controle aduaneiro.