IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: TEORIA E PRÁTICA

Na hipótese de obtenção de decisão administrativa favorável e eventual questionamento por parte do Ministério Público Federal ou da procuradoria-geral da fazenda nacional, visando a submissão da decisão administrativa pelo Judiciário, o contribuinte estará amparado por decisões judiciais, tanto do STF quanto do STJ, rechaçando tal possibilidade de interferência, e ratificando a perenidade da decisão administrativa.