ATO ADMINISTRATIVO

A presente obra trata de modo sucinto e abrangente do universo do ato administrativo, bem como da sua importância no âmbito estatal. Inicia com a função administrativa do Estado e expõe o conceito de ato administrativo e seus elementos. Em seguida, discorre sobre a discricionariedade, a extinção, a revogação e a invalidade do ato administrativo, finalizando com a conceituação e a análise de atos políticos. Além da atualização jurisprudencial, esta edição traz a análise de novas manifestações do Poder Público, simples atos ou normas jurídicas.